AREsp 2046800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182), não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CORDUROY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CORDUROY S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182), não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.