REsp 2201476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afrontou adequadamente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alteração do entendimento sobre a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a majoração de honorários em 20% foi correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED Chapecó - Cooperativa de Trabalho Médico da Região Oeste Catarinense; Agravado / Recorrido: Paulo Vanderlei Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Divergência Jurisprudencial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

UNIMED Chapecó - Cooperativa de Trabalho Médico da Região Oeste Catarinense

Agravante / Recorrente

Paulo Vanderlei Nunes

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento na alínea 'c' (arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afrontou adequadamente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alteração do entendimento sobre a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a majoração de honorários em 20% foi correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus limites previstos nos §§ 2º e 3º.