AREsp 2852135 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; também houve preclusão e ausência de prequestionamento em pontos relevantes, atraindo súmulas impeditivas, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Juros Remuneratórios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Obstáculo de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; também houve preclusão e ausência de prequestionamento em pontos relevantes, atraindo súmulas impeditivas, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.