AREsp 2826312 - ACORDAO

AREsp 2826312 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou o art. 932, parágrafo único, do CPC, e não se impôs a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ENGATCAR INDÚSTIRA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGATCAR INDÚSTIRA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou o art. 932, parágrafo único, do CPC, e não se impôs a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC