REsp 2170311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.