AREsp 2857287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, sujeitando-se às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Parte Ré: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, sujeitando-se às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido