AREsp 2876669 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos aptos a desconstituir a decisão, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ, bem como a Súmula nº 13/STJ quanto à divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Recurso Especial Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 13/STJ quanto a divergência jurisprudencial interna
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos aptos a desconstituir a decisão, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ, bem como a Súmula nº 13/STJ quanto à divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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