AREsp 2337798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, foram identificados capítulos sujeitos a óbices sumaríssimos (Súmula 284 do STF; inaplicabilidade de controle sobre resolução do CONTRAN), razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO SOCORRO GAÚCHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Resolução Do CONTRAN, Art. 271 Do CTB
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Resolução Do CONTRAN +1 more

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Parties

AUTO SOCORRO GAÚCHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à inovação recursal e prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de conhecer ofensa a norma infralegal (resolução do CONTRAN) como ofensa direta à lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, foram identificados capítulos sujeitos a óbices sumaríssimos (Súmula 284 do STF; inaplicabilidade de controle sobre resolução do CONTRAN), razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015