REsp 2225636 - DECISAO

REsp 2225636 - DECISAO

Verificado que as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, concluiu-se pela não incidência do art. 932, III, do CPC; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado o encaminhamento/autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARTURO SELFA MORANT; Agravante: LUISA DOMPINIER DE LA RUE DE SAUVIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida; Agravo Interno Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 817-819; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Do Agravo Interno
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Do Agravo Interno

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Parties

ARTURO SELFA MORANT

Agravante

LUISA DOMPINIER DE LA RUE DE SAUVIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida; Agravo Interno Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Adequação da fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, concluiu-se pela não incidência do art. 932, III, do CPC; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado o encaminhamento/autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 817-819; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 817-819.
  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 822-844).