AREsp 2066961 - DECISAO

AREsp 2066961 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a legislação (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) prevê agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e não há possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante da previsão legal clara e dos precedentes que conferem exclusividade ao tribunal de origem para avaliar adequação a precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: Vinícius Almeida Camarinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Precedente Repetitivo
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Precedente Repetitivo

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Parties

Vinícius Almeida Camarinha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver previsão legal clara
  3. 3 Exclusividade do Tribunal de origem para julgar adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a legislação (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) prevê agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e não há possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante da previsão legal clara e dos precedentes que conferem exclusividade ao tribunal de origem para avaliar adequação a precedentes repetitivos.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.