AREsp 2784480 - DECISAO

AREsp 2784480 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por tratar de questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento do Tema 996/STJ sobre o termo final da cláusula penal; majoraram-se honorários para 12%.

Parties
Agravante: INOVAR EUROPA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão De Relator)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 996/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Honrários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INOVAR EUROPA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por tratar de questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento do Tema 996/STJ sobre o termo final da cláusula penal; majoraram-se honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 903-908 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.