AREsp 2854357 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a necessidade de reforma da decisão, restou configurada deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão singular que não conheceu do agravo e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ZELIN SAUCEDO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Contratual Agravo Interno Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS ZELIN SAUCEDO PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a falta de indicação impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a necessidade de reforma da decisão, restou configurada deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão singular que não conheceu do agravo e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, pela incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial.