AREsp 2774676 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO DE SOUZA MACEDO; Agravante: RAQUEL BARROS CRUZ TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO DE SOUZA MACEDO
Agravante
RAQUEL BARROS CRUZ TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, 139, inciso I, e 373, inciso I, do CPC
- 2 Aplicação por analogia das Súmulas n. 282 e 356 do STF
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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