AREsp 2852779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e, por analogia, o impedimento previsto na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VICENTE BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VICENTE BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e, por analogia, o impedimento previsto na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido, por unanimidade.