AREsp 2798281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de decisão liminar ou de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de não estar demonstrada a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame de decisões liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de decisão liminar ou de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de não estar demonstrada a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.