AREsp 2784045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou, via precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação da orientação jurisprudencial apontada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), além de haver óbice quanto ao reexame de matéria fático-contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: GAFISA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GAFISA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão de origem está em consonância com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e contratual nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou, via precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação da orientação jurisprudencial apontada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), além de haver óbice quanto ao reexame de matéria fático-contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.