AREsp 2747923 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos do acórdão recorrido que inadmitiram o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON CAIXETA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Adjudicação Compulsória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Adjudicação Compulsória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NELSON CAIXETA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos do acórdão recorrido que inadmitiram o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno