AREsp 2617912 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por hipótese do art. 1.030, I, admite apenas agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento. Condenação da parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Multa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por hipótese do art. 1.030, I, admite apenas agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento. Condenação da parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.