REsp 2095822 - ACORDAO

REsp 2095822 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial também não foi conhecido por demandar reexame de provas (Súmula n. 7) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SELSON PEREIRA; Exequente (nos Autos Da Execução Fiscal): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado/proprietário Presumido Do Imóvel: João Baptista Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Prova Da Posse, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Prova Da Posse Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

PAULO SELSON PEREIRA

Agravante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente (nos Autos Da Execução Fiscal)

João Baptista Pereira

Executado/proprietário Presumido Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Comprovação da posse em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial também não foi conhecido por demandar reexame de provas (Súmula n. 7) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.