AREsp 2839829 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos.
- Parties
- Agravante: NEW BOULEVARD FORMOSA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
NEW BOULEVARD FORMOSA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
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