AREsp 2804018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, tal deficiência não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbencial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Ônus Sucumbencial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Caracterização da identidade fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmático para fins de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de corrigir deficiência de fundamentação do recurso especial por meio de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, tal deficiência não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico.