AREsp 2861436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e consistentemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se impôs multa nem majoração de honorários recursais, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e consistentemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se impôs multa nem majoração de honorários recursais, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.