AREsp 2773732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional, aplicando o precedente qualificado do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, concluiu não existir urgência que autorizasse a mitigação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e eventual reexame das razões invocadas demandaria reavaliação fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de urgência para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional, aplicando o precedente qualificado do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, concluiu não existir urgência que autorizasse a mitigação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e eventual reexame das razões invocadas demandaria reavaliação fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto