AREsp 2844843 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o recurso como manifestamente inadmissível, sendo aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Condicionamento de interposição de novos recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.