AREsp 2799834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade). Pelo caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: BRUNO XAVIER DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

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Parties

BRUNO XAVIER DE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de novo recurso (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade). Pelo caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.