AREsp 2783385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantida a decisão agravada em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: BARDAL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BARDAL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantida a decisão agravada em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão proferida pelo Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.