AREsp 2829281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já apresentados, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; por consequência, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: LUIZ DANIEL BORGES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ DANIEL BORGES e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade manifesta do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já apresentados, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; por consequência, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso; aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015