AREsp 2838181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo a menção genérica insuficiente; aplica-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Relevância da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo a menção genérica insuficiente; aplica-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.