AREsp 2762745 - DECISAO

AREsp 2762745 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisões colegiadas, nos termos do RISTJ art. 259, e, no caso concreto, também foi interposto intempestivamente (art. 1.021 do CPC c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070), não sendo aplicável a fungibilidade; o pedido de multa foi rejeitado por não se demonstrar litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Cabimento, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Cabimento Intempestividade Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisões colegiadas, nos termos do RISTJ art. 259, e, no caso concreto, também foi interposto intempestivamente (art. 1.021 do CPC c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070), não sendo aplicável a fungibilidade; o pedido de multa foi rejeitado por não se demonstrar litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e Intime-se.