AREsp 2868655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.