AREsp 2355979 - ACORDAO

AREsp 2355979 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente que sustentou a decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinado com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; assim, mantem-se incólume a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Competência Jurisdicional, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Competência Jurisdicional Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Recurso cabível quando se trata de decisão de inadmissão fundamentada em tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente que sustentou a decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinado com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; assim, mantem-se incólume a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida