AREsp 2836661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial é deficientemente fundamentado e dissociado da matéria decidida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e acolher a pretensão relativa à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LILIANE DE MENEZES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Atividade Pesqueira Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

LILIANE DE MENEZES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à condição de pescadora e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial é deficientemente fundamentado e dissociado da matéria decidida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e acolher a pretensão relativa à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno