AREsp 2836659 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (erro grosseiro), com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e manutenção dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021 Do CPC, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Art. 1.021 Do CPC Multa Por Recurso Manifestamente Incabível Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (erro grosseiro), com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e manutenção dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos