REsp 2191963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art.1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, decisões de admissibilidade anteriores não vinculam o STJ, competindo-lhe examinar definitivamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de violação de dispositivos normativos (926 caput, 927 §4º, 1.022 II do CPC; art. 35 I da LC 35/1979) e sua correlação com a tese recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art.1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, decisões de admissibilidade anteriores não vinculam o STJ, competindo-lhe examinar definitivamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.