AREsp 2860891 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu de impugnar, de forma clara, específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em particular não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e sujeitando-se ao óbice dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANNORTE SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

SANNORTE SANEAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos do juízo negativo (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quando houver reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu de impugnar, de forma clara, específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em particular não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e sujeitando-se ao óbice dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015