AREsp 2867807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando o descumprimento do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou jurisprudência diversa capaz de afastar o óbice das Súmulas n. 83/STJ e 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PORTUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PORTUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando o descumprimento do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou jurisprudência diversa capaz de afastar o óbice das Súmulas n. 83/STJ e 283 e 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.