AREsp 2868784 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ; nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182 do STJ), a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à invocação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ; nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182 do STJ), a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.