AREsp 2866226 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a matéria do interesse de agir não foi debatida nas instâncias de origem, não havendo prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, razão pela qual incide a Súmula n. 211 do STJ e o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JORGE CARDOSO CARUNCHO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ
Case Brief
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Parties
JORGE CARDOSO CARUNCHO e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
- 2 Interesse de agir na ação de exigir contas
- 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a matéria do interesse de agir não foi debatida nas instâncias de origem, não havendo prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, razão pela qual incide a Súmula n. 211 do STJ e o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente o julgado impugnado
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