AREsp 2324345 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento desta Corte, o prazo em dobro do art. 229 do CPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando apenas um litisconsorte interpõe o recurso; ademais, o agravo foi protocolado fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato, de causa que justificasse a prorrogação (feriado local), razão pela qual manteve‑se a decisão de intempestividade.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FECHADO BALNEÁRIO QUINTAS DO LAGO (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsortes, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsortes Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO FECHADO BALNEÁRIO QUINTAS DO LAGO (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e reconhecimento de intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local e exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento desta Corte, o prazo em dobro do art. 229 do CPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando apenas um litisconsorte interpõe o recurso; ademais, o agravo foi protocolado fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato, de causa que justificasse a prorrogação (feriado local), razão pela qual manteve‑se a decisão de intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.