REsp 2190934 - ACORDAO

REsp 2190934 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica sobre a impossibilidade de inclusão de verbas indenizatórias não atacou os fundamentos que sustentam a decisão impugnada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia, Verbas Indenizatórias, Precedentes E Súmulas (súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 83 E 211 Do Stj)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Verbas Indenizatórias Precedentes E Súmulas (súmula 182 Do Stj, Súmula 284 Do Stf, Súmulas 83 E 211 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se verbas indenizatórias compõem a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica sobre a impossibilidade de inclusão de verbas indenizatórias não atacou os fundamentos que sustentam a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.