AREsp 2858567 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: JOSÉ CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Cabimento

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 Aplicação do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
3 Requisitos de impugnação em agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC; art. 544, §4º, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.