AREsp 2872051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 485, §7º, não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, não se demonstrou urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 988/stj, Litigância Predatória
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da tese de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reconsideração da sentença extintiva fora do prazo de 5 dias (art. 485, §7º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência de óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 485, §7º, não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, não se demonstrou urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.