AREsp 2541834 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Parties
- Agravante: MAXI NORTE LTDA.; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Julgamento Monocrático, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
MAXI NORTE LTDA.
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Interpretação do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
- 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator em hipóteses previstas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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