AREsp 2879880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica‑se analogicamente a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno
  3. 3 Se é possível a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica‑se analogicamente a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade