AREsp 2908947 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula n. 284 do STF), ato que configura inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIZA BALDAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIZA BALDAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula n. 284 do STF), ato que configura inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido