AREsp 2746101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, impondo‑se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, impondo‑se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ