AREsp 2872650 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022, I, do CPC, de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e em observância ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, art. 253, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022, I, do CPC, de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e em observância ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, art. 253, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.