AREsp 2857893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e sendo aplicável a vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por violação do princípio da dialecticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e sendo aplicável a vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial