AREsp 2894873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem erro nos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, na forma da jurisprudência e do art. 932, III, CPC/2015, o agravo não é viável.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Honorários Recursais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem erro nos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, na forma da jurisprudência e do art. 932, III, CPC/2015, o agravo não é viável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial