AREsp 2861876 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 489 do CPC; diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 489 do CPC; diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ